Transferência de tecnologia

Transferência de tecnologia

Averbação de contratos

No Brasil para que uma contratação tecnológica surta determinados efeitos econômicos, o contrato deve ser avaliado e averbado pelo INPI.

Por disposição legal, devem ser averbados/registrados pelo INPI todos os contratos que impliquem transferência, sejam entre empresas nacionais, ou entre empresas nacionais e sediadas ou domiciliadas no exterior.

Efeitos da averbação

  • Legitimar pagamentos para o exterior;
  • Permitir, quando for o caso, dedutibilidade fiscal;
  • Efeitos perante terceiros.

Vantagens da averbação

  • Gerar banco de dados
  • Estabelecer níveis de pesquisa
  • Gerenciar desenvolvimento tecnológico
  • Possibilitar formulação de política de transferência de tecnologia

Tipos de contrato

Exploração de patentes

Contratos que objetivam o licenciamento de patente concedida ou pedido de patente depositado junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Uso de marcas (UM)

Contratos que objetivam o licenciamento de uso de marca registrada ou pedidos de registro depositados junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Fornecimento de tecnologia (FT)

Contratos que objetivam a aquisição de conhecimento e de técnicas não amparadas por direitos de propriedade industrial, destinados à produção de bens industriais e serviços.

Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica (SAT)

Contratos que estipulam as condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados.

Franquia (FRA)

Contratos que destinam-se à concessão temporária de direitos que envolvam, uso de marcas, prestação de serviços de assistência técnica, combinadamente ou não, com qualquer outra modalidade de transferência de tecnologia necessária.

Quem pode requerer averbação

Qualquer das partes contratantes pode requerer a averbação.