Patentes

O QUE É PATENTE?

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado.

A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar.

Invenção

O privilégio de invenção é uma concepção resultante do exercício da capacidade de criação do homem, que represente uma solução para um problema técnico específico, dentro de um determinado campo tecnológico e que possa ser fabricada ou utilizada industrialmente.

Modelo de Utilidade

O modelo de utilidade é um objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Requisitos para proteção

É patenteável a invenção que atenda aos seguintes requisitos:

  • Novidade
  • Aplicação industrial
  • Atividade inventiva

Sigilo do Pedido Depositado

O pedido de patente será mantido em sigilo até a sua publicação, a ser efetuada depois de dezoito meses contados da data de depósito, podendo ser antecipada a requerimento do depositante. Findo este prazo, o pedido será publicado na RPI (Revista da Propriedade Industrial).

Exame do Pedido

Para que o pedido seja examinado, é obrigatório apresentar um requerimento. Este requerimento deve ser protocolizado dentro dos primeiros trinta e seis meses contados da data de depósito do pedido ou o mesmo será arquivado. Paga-se uma taxa específica de exame.

Depois de examinado, o examinador de patentes emite um parecer técnico expondo suas conclusões, que podem ser:

  • pelo deferimento da patente;
  • pela elaboração de exigências técnicas para reformulação do pedido;
  • emissão de parecer, informando ao depositante que o pedido não atende aos requisitos para proteção e concedendo um prazo para manifestação;
  • indeferimento do pedido.

Deferimento

Uma vez que o pedido tenha sido deferido, esta decisão será publicada na RPI, abrindo um prazo de (60) sessenta dias, para pagamento da retribuição, e respectiva comprovação, referente à expedição da Carta-Patente.

Carta Patente

Comprovado o pagamento da retribuição referente à expedição da Carta Patente, terá sua concessão publicada na RPI, sendo a partir desta publicação abre-se um prazo de 06 meses para que terceiros possam instaurar Processo Administrativo de Nulidade.

A Lei prevê ainda a ação de nulidade, que poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

Anuidades

Todos os pedidos em andamento e todas as patentes, a partir do início do terceiro ano da data do depósito, estão sujeitos ao pagamento de anuidade - retribuição anual.

Validade de uma patente

Patente de Invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e o Modelo de Utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos, ambos contados da data de depósito.