Direito Autoral

Direito Autoral

O QUE É DIREITO AUTORAL?

Registro de proteção ao direito de autor de obras artísticas, literárias, musicais e cinematográficas.

IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DE DIREITO AUTORAL

Importância do registro de Direito Autoral é dar ao autor segurança quanto ao direito sobre sua obra, de acordo com a Lei nº 9.610/98. O registro permite o reconhecimento da autoria, especifica direitos morais e patrimoniais e estabelece prazos de proteção tanto para o titular quanto para seus sucessores. Além de imperar nas questões referentes à cessão dos direitos, contribui para a preservação da memória nacional

DIREITOS DO AUTOR

Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

VALIDADE

Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

PROCEDIMENTOS

As obras serão submetidas à análise, que determinará:

  • Deferimento do pedido de registro; ou
  • Indeferimento do pedido de registro; ou
  • Eventuais esclarecimentos de documentação (exigência).

O Direito Autoral somente será considerado registrado na data em que for lavrado o registro, ou seja, na data em eu for expedido o Certificado de Registro).